PROVIMENTO Nº 2/2021 – CORE

A DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,  

CONSIDERANDO a Resolução nº 70, de 26 de agosto de 2009, do Conselho da Justiça Federal (CJF), e alterações posteriores, que dispõe sobre a compensação por juízes federais e juízes federais substitutos dos plantões trabalhados no recesso previsto no artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010/1966;

CONSIDERANDO a Resolução nº 672, de 11 de novembro de 2020, do Conselho da Justiça Federal, que alterou a disciplina de compensação de plantões judiciais, regulares e de recesso judiciário, presenciais ou à distância;

CONSIDERANDO a incompatibilidade da Resolução nº 672, de 11 de novembro de 2020, do CJF com os §§ 2º, 4º e 5º do artigo 150 do Provimento CORE nº 1, de 20 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Resolução CATRF3R nº 122, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região;

RESOLVE ALTERAR O ARTIGO 150 DO PROVIMENTO CORE Nº 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 150. Os magistrados que cumprirem plantão durante os feriados previstos no artigo 62 da Lei nº 5.010/1966, sábados e domingos terão direito a compensar os dias trabalhados.

§1º Não haverá direito à compensação nos demais dias em que não houver expediente forense.

§2º A compensação de que trata o caput deste artigo será realizada à base de um dia trabalhado por um dia de descanso.

§3º A folga compensatória será concedida na hipótese de o plantão realizar-se presencialmente ou à distância, nos termos da regulamentação do Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional de Justiça, e de acordo com o cadastro no sistema eletrônico de gestão de pessoas a cargo do magistrado plantonista, do diretor de secretaria, ou de outro servidor designado.

§4º Ressalvadas as folgas decorrentes do recesso forense definido em lei, a compensação será limitada a quinze dias por ano.

§5º As folgas compensatórias deverão ser utilizadas no prazo de 12 (doze) meses, a contar do dia em que cumprido o plantão, não podendo o magistrado gozá-las, quando acumuladas, conjuntamente com os períodos relativos às férias regulamentares.

6º A compensação ficará sempre condicionada ao interesse do serviço, sendo o período de fruição fixado pela Corregedoria Regional, vedada sua retribuição em pecúnia.

Registre-se. Publique-se. Comunique-se.

São Paulo, de 31 de maio de 2021.

MARISA SANTOS
‎Desembargadora Federal
‎Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região 

Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Corregedora Regional, em 31/05/2021, às 17:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 07/06/2021, Caderno Administrativo nº 103, pág. 3/4. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006.